São Mateus/ES, 19 de agosto de 2014.

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REPASSE DOS RECURSOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EMENDA CONSTITUCIONAL 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

Em razão da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que alterou a redação do inciso IV do art. 29 e dos incisos I ao VI do art. 29-A da Constituição Federal, foram definidos novos parâmetros para o repasse e controle da despesa do Poder Legislativo.

Ressalte-se, entretanto que, a partir de 1º de janeiro de 2010 aplicam-se, subsidiariamente às Câmaras Municipais, no que couber, as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), nas questões não disciplinadas na Emenda Constitucional nº 58/2009.

Alerta-se, por oportuno, que incidirá em crime de responsabilidade o Prefeito que efetuar repasse em desacordo com o que disciplinam os incisos do § 2º do art. 29–A da Carta Magma, bem como incidirá igualmente em crime de responsabilidade o Presidente da Câmara Municipal que desrespeitar o limite máximo de 70% (setenta por cento) com folha de pagamento, incluído o gasto com os servidores e os subsídios dos Vereadores, de acordo com o § 3º do art. 29-A da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 25/2000.

PARA FINS DE CÁLCULO DO REPASSE DOS RECURSOS DESTINADOS AO PODER LEGISLATIVO (CÁLCULO DO DUODÉCIMO), DEVERÃO SER SEGUIDAS AS ETAPAS ABAIXO RELACIONADAS:

• identificar a população do Município;
• efetuar levantamento das Receitas Tributárias e das Transferências Constitucionais, efetivamente realizadas no exercício anterior;
• multiplicar o percentual correspondente à faixa populacional, identificada na etapa anterior, na qual o Município se enquadra, pelo somatório das Receitas Tributárias e das Transferências Constitucionais observando o disposto nos incisos do art. 29-A da Constituição Federal, alterados pela EC nº 58/2009;
• adicionar ao resultado encontrado, os Gastos com Inativos da Câmara Municipal, obtendo-se assim, o Total da Despesa do Poder Legislativo Municipal durante o ano, o qual é equivalente ao total de recursos que será repassado para a Câmara no exercício;
• para obter o valor máximo anual da Despesa com Folha de Pagamento do Poder Legislativo, incluídos a remuneração dos servidores e os subsídios dos Vereadores, aplica-se o percentual de 70% estabelecido pelo § 1º, do art.29-A da Constituição Federal sobre o total do repasse a ser efetuado para o Legislativo;
• para obter o valor mensal da Despesa Total com Folha de Pagamento do Poder Legislativo, incluídos a remuneração dos servidores e os subsídios dos Vereadores, correspondente aos 70% (setenta por cento) de sua receita, divide-se o valor anual por 12(doze), cujo resultado será correspondente ao valor mensal da Câmara destinado às despesas com folha de pagamento.




A expressão “efetivamente realizada” significa a receita que foi arrecadada e incorporada ao patrimônio no exercício anterior. Para fins de apuração da receita efetivamente realizada, não se consideram os recursos obtidos pelo Município em decorrência de convênios, empréstimos, financiamentos, alienações e ingressos sujeitos a restituição posterior, ou as transferências a terceiros e a complementação do FUNDEB, além das transferências de Royalties e outras receitas com destinação específica.

Integram a base de cálculo do repasse para o Legislativo Municipal

Receitas Tributárias:

Impostos:

• IPTU;
• IRPQN;
• ITBI; e
• ISS.

Taxas:
• Exercício do Poder de Polícia;
• Prestações de Serviços e outras.

Contribuições:
• Contribuição de Iluminação Pública.

Transferências Constitucionais (inciso II do § 5º do art. 153, arts. 158 e 159 da CF/88):
• Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios – FPM;
• Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
• Receitas decorrentes da desoneração das exportações – Lei Kandir (LC 87/96);
• Cota-Parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
• Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
• ICMS – FUNDAP;
• Cota-Parte do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;
• Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico;
• Receita da Dívida Ativa Tributária;
• Receita de Multas e Juros de Mora dos Tributos;
• Receita de Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa dos Tributos.

Não se incluem no limite de 70% (setenta por cento) de gastos com pessoal as despesas relativas:

• as obrigações patronais;
• os gastos com inativos;
• as diárias;
• as demais despesas correntes classificáveis como custeio e de transferências correntes;
• as despesas de capital.

As despesas acima mencionadas, não inclusas no limite de 70% (setenta por cento), deverão ser pagas com a parcela dos 30% (trinta por cento) destinada aos demais gastos da Câmara Municipal.

O repasse em questão encontra-se também disciplinado no art. 35 da Constituição Federal.

Fonte: Coordenadoria de Assistência Técnica aos Municípios – COTEM

 

   

 

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