Câmara de São Mateus esclarece situação de terreno no Bairro Ideal

A Câmara Municipal de São Mateus, diante da nota divulgada pela Prefeitura Municipal acerca do terreno localizado ao lado da Justiça Eleitoral, no Bairro Ideal, vem prestar os seguintes esclarecimentos à população.

A área em questão integra o imóvel registrado no Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Mateus sob a matrícula nº 13.832, Livro 2, em nome da Prefeitura Municipal de São Mateus/ES. Por meio da Lei Municipal nº 1.942/2021, foi autorizada a transferência à Câmara Municipal apenas da administração, utilização, guarda, conservação e aprimoramento da referida área, com a finalidade específica de construção da sede do Poder Legislativo.

O art. 3º da própria lei estabeleceu o prazo de quatro anos, contados de sua publicação, para que fosse promovida a construção. O parágrafo único do mesmo dispositivo determinou que, encerrado esse prazo sem a realização da obra, a administração, utilização, guarda, conservação e aprimoramento da área retornariam ao Poder Executivo Municipal, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial.

Considerando que a Lei Municipal nº 1.942/2021 foi sancionada em março de 2021, o prazo legal encerrou-se em março de 2025. Não tendo sido realizada a construção nesse período, ocorreu, por força da própria lei, a reversão da administração e da responsabilidade sobre a área ao Poder Executivo Municipal.

Portanto, embora a Lei Municipal nº 1.942/2021 permaneça formalmente em vigor, sua interpretação integral conduz ao entendimento de que o terreno não mais se encontra sob a responsabilidade da Câmara Municipal.

Diante das informações divulgadas e da divergência de interpretação apresentada, a Câmara Municipal informa que as medidas cabíveis já estão sendo adotadas pelo Poder Legislativo, no exercício de sua função constitucional e institucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo.

A Câmara Municipal de São Mateus reafirma seu compromisso com o diálogo institucional, com a transparência, com a legalidade e com a correta prestação de informações à população.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS