REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) NA CÂMARA DE SÃO MATEUS-ES

- Clique AQUI para visualizar a Resolução nº 001/2026 - Disciplina os procedimentos de Acesso às Informações reguladas pela Lei Federal Nº 12.527/2011.

Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo?

Fundamentação: Art. 30, II, c/c art. 24, §1º) da Lei 12.527/2011.

Classificação: Obrigatória.

Aplicável a: Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público,  Defensoria, Consórcios e Estatais Dependentes e Independentes.

Itens de verificação exigidos: disponibilidade, atualidade, série histórica, gravação de relatórios e filtro de pesquisa.

O art. 24 da Lei 12.527/2011 estabelece os critérios para classificação de informações em poder dos órgãos e entidades públicas quanto ao seu grau de sigilo, classificando-os em três níveis: ultrassecreto, secreto e reservado.

Ultrassecreto: Refere-se a informações cuja divulgação pode causar dano muito grave à segurança da sociedade e do Estado. O prazo máximo de restrição de acesso à informação é de 25 anos (art. 24, §1º, I).

Secreto: Envolve informações cuja divulgação pode causar dano significativo à segurança da sociedade e do Estado, tendo como prazo máximo 15 anos (art. 24 §1º, II).

Reservado: Diz respeito a informações cuja divulgação pode causar dano à segurança da sociedade e do Estado, com restrição máxima de 5 anos (art. 24 §1º, III).

A classificação dos documentos/informações em cada grau de sigilo é uma medida adotada para proteger interesses estratégicos e garantir a segurança nacional, estabelecendo critérios específicos para a restrição de acesso a determinadas informações governamentais. Vale ressaltar que a Lei de Acesso à Informação busca equilibrar a transparência pública com a necessidade de proteção de informações sensíveis.

 

Disponibilidade:

O rol de informações classificadas deve relacionar todas as informações com classificação formalizada pelo Poder ou órgão, com a indicação, no mínimo, dos seguintes elementos:

- Assunto sobre o qual versa a informação;

- Categoria na qual se encontra a informação (ultrassecreto, secreto, reservado);

- Dispositivo legal que fundamenta a classificação; e

- Indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento que defina o seu termo final.

Dica: Se não houve a classificação de qualquer informação no ano/período, o ente deve informar no portal da transparência. Exemplo: “No período nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.”, conforme ilustrado no exemplo a seguir:  Figura 68 – Exemplo de justificativa para a inexistência da informação. e Figura 69- Exemplo de divulgação de informações classificadas e desclassificadas. (pg.172)

 

Atualidade:

Considera-se que as informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem, pelo menos, do ano anterior ao da pesquisa (regra de atualização anual).

 

Série Histórica:

Considera-se que existe histórico de informações quando os dados disponibilizados referirem-se, pelo menos, a 3 anos que antecedem ao da pesquisa. Quando o dado mais recente se referir ao ano imediatamente anterior ao da consulta (X), a série histórica deverá contemplar os anos X-1, X-2 e X-3.

 

Gravação de Relatórios:

Possibilidade de gravar as informações em pelo menos um formato editável (em extensões do tipo xls, xlsx, txt, csv, odt, calc, ods, doc, docx e outros), dentro de um conjunto específico de informações.

 

Filtro de Pesquisa:

Trata-se do instrumento que permite ao usuário selecionar parâmetros para localizar informações específicas dentro do conjunto de dados correspondente a cada critério avaliado, refinando os resultados e direcionando a consulta conforme opções previamente estruturadas. Considera-se existente o filtro de pesquisa específico quando, no âmbito do critério analisado, for possível definir parâmetros, aplicar recortes e executar buscas direcionadas sobre os dados disponibilizados.